STJ decide que condômino inadimplente não pode ser proibido de usar áreas de lazer
Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), moradores em débito com as taxas condominiais não podem ser proibidos de utilizar as áreas comuns destinadas ao lazer, uma vez que o condomínio possui meios específicos de cobrança. Confira na íntegra!
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STJ afasta direito à herança de mulher que conviveu 17 anos com homem casado
A Corte manifestou entendimento de que a “falta de comprovação de boa-fé impede reconhecimento de união estável com homem casado não separado de fato”. Leia!
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Venda de imóvel alugado: a importância do registro do contrato para o cumprimento do prazo de vigência da locação
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a pessoa que compra imóvel alugado pode pedir a retirada do inquilino antes do término do contrato de aluguel. Leia!
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