Proposta prevê inversão do ônus da prova em ação de improbidade
Com a proposta, de autoria do deputado capixaba Felipe Rigone, o agente público é quem poderá ter de provar que não praticou ato de improbidade, alterando-se com isso a regra do ônus da prova. Saiba mais!
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Artigo: A pena mínima na ação de improbidade administrativa
Ao julgarem ações de improbidade administrativa, juízes e tribunais não raras vezes reconhecem prática de ato ímprobo de menor gravidade e, portanto, aplicam a sanção no “mínimo legal”, obedecendo ao critério da proporcionalidade. Saiba mais!
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Artigo: A improbidade administrativa não deve acarretar a cassação da aposentadoria
As normas do ordenamento jurídico não preveem a cassação da aposentadoria do agente público condenado por ato de improbidade administrativa. Apesar disso, o Superior Tribunal de Justiça vem manifestando que a cassação da aposentadoria deve ser imposta como “decorrência lógica” da perda do cargo, sanção esta expressamente prevista. Confira nosso posicionamento sobre o tema.
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