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Artigo: A improbidade administrativa não deve acarretar a cassação da aposentadoria

As normas do ordenamento jurídico não preveem a cassação da aposentadoria do agente público condenado por ato de improbidade administrativa. Apesar disso, o Superior Tribunal de Justiça vem manifestando que a cassação da aposentadoria deve ser imposta como “decorrência lógica” da perda do cargo, sanção esta expressamente prevista. Confira nosso posicionamento sobre o tema.