Proposta prevê inversão do ônus da prova em ação de improbidade
Com a proposta, de autoria do deputado capixaba Felipe Rigone, o agente público é quem poderá ter de provar que não praticou ato de improbidade, alterando-se com isso a regra do ônus da prova. Saiba mais!
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STJ decide que condômino inadimplente não pode ser proibido de usar áreas de lazer
Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), moradores em débito com as taxas condominiais não podem ser proibidos de utilizar as áreas comuns destinadas ao lazer, uma vez que o condomínio possui meios específicos de cobrança. Confira na íntegra!
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STJ afasta direito à herança de mulher que conviveu 17 anos com homem casado
A Corte manifestou entendimento de que a “falta de comprovação de boa-fé impede reconhecimento de união estável com homem casado não separado de fato”. Leia!
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STF decide idade limite para ingresso nos ensinos infantil e fundamental
O tema vinha sendo bastante discutido judicialmente, e teve um ponto final após decisão dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Confira!
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Venda de imóvel alugado: a importância do registro do contrato para o cumprimento do prazo de vigência da locação
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a pessoa que compra imóvel alugado pode pedir a retirada do inquilino antes do término do contrato de aluguel. Leia!
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Notícia: Pagamento parcial não afasta prisão do devedor de pensão alimentícia
Poucos dias depois de a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) conceder habeas corpus a um devedor por ter pago – inclusive por “penhora on-line” – parte de dívida de alimentos, afastando a urgência que autoriza a aplicação da medida extrema, a Quarta Turma do mesmo tribunal indicou que a Teoria do Adimplemento Substancial não incide em acordos de pensão alimentícia e não afasta a prisão.