A mitigação do direito de ação pelo Supremo Tribunal Federal – Análise crítica
O Pleno do STF reiterou lamentável entendimento de que a ação por danos causados...
Proposta prevê inversão do ônus da prova em ação de improbidade
Com a proposta, de autoria do deputado capixaba Felipe Rigone, o agente público é...
STJ decide que condômino inadimplente não pode ser proibido de usar áreas de lazer
Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), moradores em débito com as taxas...
Artigo: A pena mínima na ação de improbidade administrativa
Ao julgarem ações de improbidade administrativa, juízes e tribunais não raras...
STJ afasta direito à herança de mulher que conviveu 17 anos com homem casado
A Corte manifestou entendimento de que a “falta de comprovação de boa-fé impede...
Airbnb em condomínio é proibido?
Afinal, o proprietário do imóvel em condomínio oferece aos usuários da plataforma...
Qual regime de bens devo escolher antes de casar?
Tal decisão irá definir como o patrimônio dos cônjuges será organizado depois do...
STF decide idade limite para ingresso nos ensinos infantil e fundamental
O tema vinha sendo bastante discutido judicialmente, e teve um ponto final após...
Venda de imóvel alugado: a importância do registro do contrato para o cumprimento do prazo de vigência da locação
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a pessoa que compra imóvel alugado pode...
Artigo: O reconhecimento voluntário e a averbação da filiação socioafetiva
A filiação socioafetiva é a parentalidade que decorre do afeto entre as pessoas,...