A mitigação do direito de ação pelo Supremo Tribunal Federal – Análise crítica
O Pleno do STF reiterou lamentável entendimento de que a ação por danos causados por agente público não pode ser dirigida exclusivamente ou inclusive ao agente causador do dano, mas somente contra o Estado ou pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, que terá ação regressiva nos casos de dolo ou culpa (RE 1027633). Confira o artigo de Vinicius Pinheiro de Sant’Anna sobre o tema!
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Proposta prevê inversão do ônus da prova em ação de improbidade
Com a proposta, de autoria do deputado capixaba Felipe Rigone, o agente público é quem poderá ter de provar que não praticou ato de improbidade, alterando-se com isso a regra do ônus da prova. Saiba mais!
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STJ decide que condômino inadimplente não pode ser proibido de usar áreas de lazer
Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), moradores em débito com as taxas condominiais não podem ser proibidos de utilizar as áreas comuns destinadas ao lazer, uma vez que o condomínio possui meios específicos de cobrança. Confira na íntegra!
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Artigo: A pena mínima na ação de improbidade administrativa
Ao julgarem ações de improbidade administrativa, juízes e tribunais não raras vezes reconhecem prática de ato ímprobo de menor gravidade e, portanto, aplicam a sanção no “mínimo legal”, obedecendo ao critério da proporcionalidade. Saiba mais!
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STJ afasta direito à herança de mulher que conviveu 17 anos com homem casado
A Corte manifestou entendimento de que a “falta de comprovação de boa-fé impede reconhecimento de união estável com homem casado não separado de fato”. Leia!
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Airbnb em condomínio é proibido?
Afinal, o proprietário do imóvel em condomínio oferece aos usuários da plataforma on-line Airbnb aluguel por temporada ou serviços de hospedagem? Essa parece ser a pergunta a ser respondida para a resolução de algumas questões jurídicas.
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Qual regime de bens devo escolher antes de casar?
Tal decisão irá definir como o patrimônio dos cônjuges será organizado depois do casamento e até depois de uma eventual separação. Leia!
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STF decide idade limite para ingresso nos ensinos infantil e fundamental
O tema vinha sendo bastante discutido judicialmente, e teve um ponto final após decisão dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Confira!
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Venda de imóvel alugado: a importância do registro do contrato para o cumprimento do prazo de vigência da locação
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a pessoa que compra imóvel alugado pode pedir a retirada do inquilino antes do término do contrato de aluguel. Leia!
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Artigo: O reconhecimento voluntário e a averbação da filiação socioafetiva
A filiação socioafetiva é a parentalidade que decorre do afeto entre as pessoas, não do vinculo biológico, mas que também não é o decorrente da adoção. Explicamos neste post o que prevê a a Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) para o assunto e o que isso representa para a sociedade. Confira!
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