Proposta prevê inversão do ônus da prova em ação de improbidade
Com a proposta, de autoria do deputado capixaba Felipe Rigone, o agente público é quem poderá ter de provar que não praticou ato de improbidade, alterando-se com isso a regra do ônus da prova. Saiba mais!
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STJ decide que condômino inadimplente não pode ser proibido de usar áreas de lazer
Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), moradores em débito com as taxas condominiais não podem ser proibidos de utilizar as áreas comuns destinadas ao lazer, uma vez que o condomínio possui meios específicos de cobrança. Confira na íntegra!
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